Diário da República

Decreto-Lei n.º 248/76

Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976

1976-04-07 · Ministério da Agricultura e Pescas · Diário do Governo n.º 83/1976, de 7 de abril de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho, que regulam a nacionalização de prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos aproveitamentos hidroagrícolas do Caia, Campilhas, S. Domingos e Alto Sado, Divor, Loures, Idanha, Mira, Odivelas, Roxo, vale do Sado e vale do Sorraia