Diário da República

Decreto-Lei n.º 68/2004

Diário da República n.º 72/2004, Série I-A de 2004-03-25

2004-03-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 72/2004, Série I-A de 2004-03-25 · Diário da República

Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação