Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A

Diário da República n.º 114/2005, Série I-A de 2005-06-16

2005-06-16 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 114/2005, Série I-A de 2005-06-16 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo da Região Autónoma dos Açores