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Processo C-636/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2023. NN contra Regione Lombardia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato...

2023-06-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0636

Processo C-636/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2023. NN contra Regione Lombardia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 220.