Diário da República

Portaria n.º 397/2012

Diário da República n.º 234/2012, de 4 de dezembro de 2012

2012-12-04 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 234/2012, de 4 de dezembro de 2012 · Diário da República

Autoriza a Alves Bandeira e C.ª, Lda., a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E. P. E.