Diário da República

Decreto-Lei n.º 35-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 96/2021

2021-05-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 96/2021 · Diário da República

Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021