Diário da República

Decreto-Lei n.º 28/2004

Diário da República n.º 29/2004, Série I-A de 2004-02-04

2004-02-04 · Ministério da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 29/2004, Série I-A de 2004-02-04 · Diário da República

Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social