Diário da República

Decreto-Lei n.º 86/2006

Diário da República n.º 99/2006, Série I-A de 2006-05-23

2006-05-23 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 99/2006, Série I-A de 2006-05-23 · Diário da República

Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, 2005/48/CE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2005/70/CE, da Comissão, de 20 de Outubro, na parte em que alteram a Directiva n.º 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal e alterando o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março