Diário da República

Decreto-Lei n.º 159/76

Diário do Governo n.º 48/1976, de 26 de fevereiro de 1976

1976-02-26 · Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar · Diário do Governo n.º 48/1976, de 26 de fevereiro de 1976 · Diário da República

Prorroga até 29 de Fevereiro do corrente ano os prazos de inscrição e matrícula dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob a administração portuguesa nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundário e superior, durante o ano lectivo de 1975-1976