Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 29/2003

Diário da República n.º 11/2003, Série I-B de 2003-01-14

2003-01-14 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Diário da República n.º 11/2003, Série I-B de 2003-01-14 Diário da República

Altera a Portaria n.º 106/96, de 9 de Abril, que aprova o Regulamento de Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro CAC (Conformitas Agraria Communitatis) de Fruteiras

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