Diário da República
Lei n.º 1/2015
Diário da República n.º 5/2015, de 8 de janeiro de 2015
Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009 , de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE , da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana
Fonte: Diário da República · Abrir original