Diário da República
Declaração de Retificação n.º 43/2024/1
Diário da República n.º 245/2024, de 18 de dezembro de 2024
Retifica a Portaria n.º 311/2024/1 , de 3 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 3 de dezembro de 2024.
Fonte: Diário da República · Abrir original