Diário da República

Despacho Normativo n.º 97/81

Diário da República n.º 67/1981, Série I de 1981-03-21

1981-03-21 · Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 67/1981, Série I de 1981-03-21 · Diário da República

Fixa a distribuição da dependência funcional dos serviços e as competências a conferir aos Secretários de Estado do Ministério da Habitação e Obras Públicas