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Processo C-226/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de dezembro de 2017. Eni SpA e o. contra Premier ministre e Ministre de l’Environnement, de l’Énergie et de la Mer...

2017-12-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0226

Processo C-226/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de dezembro de 2017. Eni SpA e o. contra Premier ministre e Ministre de l’Environnement, de l’Énergie et de la Mer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Energia — Setor do gás — Segurança do aprovisionamento de gás — Regulamento (UE) n.o 994/2010 — Obrigação de as empresas de gás natural adotarem medidas destinadas a garantir o aprovisionamento de gás dos clientes protegidos — Artigo 2.