Diário da República

Decreto n.º 124/82

Diário da República n.º 253/1982, Série I de 1982-11-02

1982-11-02 · Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes · Diário da República n.º 253/1982, Série I de 1982-11-02 · Diário da República

Determina que entre as 22 e as 7 horas poderão os condutores de automóveis de aluguer ligeiros de passageiros exigir a identificação dos utentes perante qualquer agente de autoridade