EUR-Lex

Processo C-422/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de setembro de 2021. RK contra CR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln...

2021-09-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0422

Processo C-422/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de setembro de 2021. RK contra CR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Sucessões — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 6.o, alínea a) — Declaração de incompetência — Artigo 7.o, alínea a) — Competência judiciária — Fiscalização do órgão jurisdicional onde a ação foi intentada em segundo lugar — Artigo 22.o — Escolha da lei aplicável — Artigo 39.