Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2017/M

Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13

2017-09-13 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M , de 5 de fevereiro, que extingue a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e estabelece a manutenção da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.º 112/2001 , de 6 de abril, às carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas