Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 86/75

Diário do Governo n.º 49/1975, de 27 de fevereiro de 1975

1975-02-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 49/1975, de 27 de fevereiro de 1975 Diário da República

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 621-A/74 (Lei Eleitoral relativa ao recenseamento) e do Decreto-Lei n.º 621-C/74 (Lei Eleitoral - 2.ª parte)

Fonte: Diário da República · Abrir original