Diário da República
Decreto-Lei n.º 86/75
Diário do Governo n.º 49/1975, de 27 de fevereiro de 1975
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 621-A/74 (Lei Eleitoral relativa ao recenseamento) e do Decreto-Lei n.º 621-C/74 (Lei Eleitoral - 2.ª parte)
Fonte: Diário da República · Abrir original