Diário da República

Portaria n.º 207/96

Diário da República n.º 134/1996, Série I-B de 1996-06-11

1996-06-11 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 134/1996, Série I-B de 1996-06-11 · Diário da República

Aprova o modelo de pedido de regularização extraordinária previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 17/96, de 24 de Maio (estabelece um processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos)