Diário da República

Portaria n.º 274-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 231/2021

2021-11-29 · Economia e Transição Digital · Suplemento do Diário da República n.º 231/2021 · Diário da República

Estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021 , de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet