Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 104/2017
Diário da República n.º 109/2017, de 6 de junho de 2017
Recomenda ao Governo a regulamentação e avaliação da Lei n.º 27/2016 , de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população
Fonte: Diário da República · Abrir original