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Processo C-609/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021. BNP Paribas Personal Finance SA contra VE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’instance de Lagny-sur-Marne...
Processo C-609/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021. BNP Paribas Personal Finance SA contra VE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’instance de Lagny-sur-Marne. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário denominado em divisa estrangeira (franco suíço) — Artigo 4.°, n.
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