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Processo C-80/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2018. Fundo de Garantia Automóvel contra Alina Antónia Destapado Pão Mole Juliana e Cristiana Micaela Caetano Juliana...

2018-09-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0080

Processo C-80/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2018. Fundo de Garantia Automóvel contra Alina Antónia Destapado Pão Mole Juliana e Cristiana Micaela Caetano Juliana. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Segunda Diretiva 84/5/CEE — Artigo 1.°, n.