Diário da República

Portaria n.º 34/2011

Diário da República n.º 9/2011, de 13 de janeiro de 2011

2011-01-13 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 9/2011, de 13 de janeiro de 2011 · Diário da República

Estabelece o conteúdo mínimo do regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores