Diário da República

Portaria n.º 92/2019

Diário da República n.º 62/2019, de 28 de março de 2019

2019-03-28 · Justiça · Diário da República n.º 62/2019, de 28 de março de 2019 · Diário da República

Procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto