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Processo T-441/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de junho de 2022. Jindal Saw Ltd e Jindal Saw Italia SpA contra Comissão Europeia...
Processo T-441/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de junho de 2022. Jindal Saw Ltd e Jindal Saw Italia SpA contra Comissão Europeia. Subvenções — Importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia — Execução do acórdão do Tribunal Geral no processo T‑300/16 — Reinstituição de um direito de compensação definitivo — Reembolso não integral do direito de compensação definitivo — Base jurídica — Irretroatividade — Segurança jurídica — Artigo 266.
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