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° do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 23.° do Regulamento (CE) n.° 597/2009 — Produto similar ligeiramente modificado — Segurança jurídica — Desvio de poder — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação — Igualdade de...

2014-01-16 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0385

° do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 23.° do Regulamento (CE) n.° 597/2009 — Produto similar ligeiramente modificado — Segurança jurídica — Desvio de poder — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração. Processo T‑385/11.