Diário da República

Portaria n.º 848/92

Diário da República n.º 201/1992, Série I-B de 1992-09-01

1992-09-01 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 201/1992, Série I-B de 1992-09-01 · Diário da República

Determina que a percentagem consignada pela lei à Direcção-Geral de Energia sobre as taxas de fiscalização de instalações eléctricas - taxas de exploração de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes - seja repartida entre a Direcção-Geral de Energia e as delegações regionais da indústria e energia