Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 118/95

Diário da República n.º 227/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-09-30

1995-09-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 227/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-09-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/95 , do Ministério das Finanças, que estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, n.º 171, de 26 de Julho de 1995