Diário da República
Declaração n.º 10/2006
Diário da República n.º 91/2006, Série I-A de 2006-05-11
Considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 19/X ao Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que visa a equiparação entre o continente e as Regiões Autónomas dos preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral
Fonte: Diário da República · Abrir original