Diário da República

Lei n.º 28/2013

Diário da República n.º 72/2013, de 12 de abril de 2013

2013-04-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 72/2013, de 12 de abril de 2013 · Diário da República

Define as Competências, a Estrutura e o Funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional