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Processo C-138/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2022. TD e SD contra mBank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy – Śródmieścia w Warszawie...

2022-11-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0138

Processo C-138/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2022. TD e SD contra mBank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy – Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.