Diário da República

Decreto-Lei n.º 50/2018

Diário da República n.º 120/2018, de 25 de junho de 2018

2018-06-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 120/2018, de 25 de junho de 2018 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009 , de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais