EUR-Lex
Processo T-221/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de novembro de 2022. República Italiana contra Comissão Europeia...
Processo T-221/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de novembro de 2022. República Italiana contra Comissão Europeia. [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas de financiamento — Regime de apoios baseados na superfície — Correções financeiras — Conceito de “prados permanentes” — Artigo 4.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento Delegado (UE) n.° 499/2014»]. Processo T-221/21.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.