Diário da República
Portaria n.º 215/2024/1
Diário da República n.º 184/2024, de 23 de setembro de 2024
Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais judiciais, os tribunais administrativos e fiscais, o Ministério Público e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., no âmbito dos exames e perícias requisitados aos serviços do INMLCF em processos jurisdicionais.
Fonte: Diário da República · Abrir original