Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 448/99

Diário da República n.º 257/1999, Série I-A de 1999-11-04

1999-11-04 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 257/1999, Série I-A de 1999-11-04 Diário da República

Aprova as bases da concessão do serviço postal universal, a outorgar entre o Estado Português e os CTT - Correios de Portugal, S. A.

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