Diário da República

Resolução n.º 2/77/M

Diário da República n.º 164/1977, de 18 de julho de 1977

1977-07-18 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 164/1977, de 18 de julho de 1977 · Diário da República

Solicita ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade da aplicação da Lei n.º 34/77 e dos Decretos-Leis n.os 251/77 e 255/77 na Região Autónoma da Madeira, por violação dos direitos da Região consagrados na Constituição