Diário da República

Decreto-Lei n.º 108-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 227/2023

2023-11-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 227/2023 · Diário da República

Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional