Diário da República

Decreto-Lei n.º 149/2006

Diário da República n.º 148/2006, de 2 de agosto de 2006

2006-08-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 148/2006, de 2 de agosto de 2006 · Diário da República

Altera o anexo II do Decreto-Lei n.º 335/91, de 7 de Setembro, que define o enquadramento legal da construção e da exploração de uma marina de recreio em Cascais