Diário da República

Decreto-Lei n.º 159/97

Diário da República n.º 143/1997, Série I-A de 1997-06-24

1997-06-24 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 143/1997, Série I-A de 1997-06-24 · Diário da República

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 170/92 , de 8 de Agosto, relativo aos princípios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final