Diário da República

Portaria n.º 322-A/2024/1

Suplemento do Diário da República n.º 239/2024

2024-12-10 · Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Infraestruturas e Habitação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 239/2024 · Diário da República

Procede à regulamentação do Circula PT, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024 , de 11 de outubro, definindo as condições da sua atribuição, assim como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação.