Diário da República
Aviso n.º 258/99
Diário da República n.º 292/1999, Série I-A de 1999-12-17
Torna público ter, por nota de 19 de Novembro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Trânsito Rodoviário, feita em Genebra em 19 de Setembro de 1949, comunicado ter o Governo de Portugal notificado, em 1 de Novembro de 1999, que a reserva feita pela República Portuguesa, aquando do depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção, aplica-se a Macau
Fonte: Diário da República · Abrir original