Diário da República

Decreto n.º 63/97

Diário da República n.º 289/1997, de 16 de dezembro de 1997

1997-12-16 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 289/1997, de 16 de dezembro de 1997 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo sobre o Reconhecimento das Decisões Tomadas pelas Instituições de Uma Parte Contratante em Relação ao Estado de Invalidez de Requerentes de Pensão pelas Instituições da Outra Parte Contratante