Diário da República
Decreto-Lei n.º 710/75
Diário do Governo n.º 292/1975, de 19 de dezembro de 1975
Simplifica as formalidades de titulação dos créditos concedidos ao abrigo da Lei de Melhoramentos Agrícolas ( Decreto-Lei n.º 43355 , de 24 de Novembro de 1960)
Fonte: Diário da República · Abrir original