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Processo C-644/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de janeiro de 2025. Processo penal contra IR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad...

2025-01-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0644

Processo C-644/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de janeiro de 2025. Processo penal contra IR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 8.