Diário da República
Decreto-Lei n.º 99/2005
Diário da República n.º 117/2005, Série I-A de 2005-06-21
Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro
Fonte: Diário da República · Abrir original