Diário da República

Declaração de Retificação n.º 4/2013

Diário da República n.º 13/2013, de 18 de janeiro de 2013

2013-01-18 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 13/2013, de 18 de janeiro de 2013 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012