Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/99/M

Diário da República n.º 145/1999, Série I-B de 1999-06-24

1999-06-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 145/1999, Série I-B de 1999-06-24 · Diário da República

Apresenta uma proposta de lei à Assembleia da República sobre a contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no despacho n.º 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, e no despacho conjunto de 11 de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social