Diário da República

Decreto-Lei n.º 73/96

Diário da República n.º 139/1996, Série I-A de 1996-06-18

1996-06-18 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 139/1996, Série I-A de 1996-06-18 · Diário da República

Permite a aplicação de limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas nos casos fixados nas Recomendações Técnicas para Habitação Social