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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 7 de novembro de 2014 . Banco Santander, SA e Santusa Holding, SL contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 7 de novembro de 2014 . Banco Santander, SA e Santusa Holding, SL contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Disposições relativas ao imposto sobre o rendimento das sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a mais‑valia resultante da aquisição de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro – Decisão que qualifica esse regime de auxílio de Estado, declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação – Conceito de auxílio de Estado – Caráter seletivo – Identificação de uma categoria de empresas favorecidas pela medida.
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